O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu inquérito civil para investigar a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de Campo Grande. A investigação foi instaurada nesta quarta-feira (5) depois de uma denúncia apontar que o órgão municipal só aceita recursos de multas em segunda instância de forma física, ou seja, presencialmente ou pelos Correios.
De acordo com a queixa, a recusa do protocolo digital viola leis federais e dificulta a contestação das multas. Antes de virar inquérito, o caso passou por um vaivém interno no MPMS. O processo chegou a ser arquivado pela Promotoria do Patrimônio Público, mas foi reaberto pelo Conselho Superior do órgão e encaminhado para a Promotoria de Justiça do Consumidor.
Em nota, a Agetran afirmou que a falta do canal digital em segunda instância acontece porque o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) não forneceu uma plataforma integrada. A autarquia disse ainda que, nesses casos, atua apenas como órgão recebedor da documentação e responsável pelo encaminhamento processual. A agência destacou que os recursos de primeira instância, que são de sua responsabilidade, já podem ser feitos online pelo site, além do envio por Correios ou presencialmente.
Para o MPMS, a justificativa da falta de integração não explica a exigência de recursos no papel. Em despacho de março de 2026, o promotor Antônio André David Medeiros cobrou metas de adequação da Agetran e notificou o órgão estadual. Questionado pelo MP, o Cetran admitiu que não possui canal eletrônico para receber defesas diretamente e confirmou que só analisa processos físicos encaminhados pela agência municipal.
Diante do impasse entre os órgãos, o MPMS converteu o caso em inquérito civil. O objetivo da investigação é apurar as irregularidades e buscar uma solução definitiva para a implantação do protocolo online.
