O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou multa de R$ 5.370 ao ex-prefeito de Jaraguari, Edson Rodrigues Nogueira, e à ex-secretária municipal de Assistência Social, Glauce Urbieta de Jesus Rodrigues. A decisão foi publicada no Diário Oficial do tribunal na sexta-feira (8).
O processo teve origem em uma auditoria que analisou a estrutura, o funcionamento e a execução orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente durante o ano de 2024. As irregularidades encontradas levaram o tribunal a declarar os atos administrativos como irregulares e a encaminhar o caso ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
De acordo com o acórdão, os auditores identificaram uma série de problemas. Entre eles estão a ausência de envio de balancetes ao conselho municipal, a falta de regras para a prestação de contas das entidades que recebem os recursos e a inexistência de uma conta bancária própria para o fundo.
O tribunal também apontou a falta de regulamentação para a apresentação de projetos e falhas na divulgação de informações obrigatórias à população. Um dos pontos mais graves foi a utilização de recursos financeiros “para despesas alheias à sua destinação”, o que contribuiu para a declaração de irregularidade.
No julgamento, o conselheiro Márcio Monteiro afirmou que as falhas justificam a aplicação da multa. Ele também recomendou que a atual gestão adote medidas para corrigir os problemas apontados pela auditoria.
Entre as recomendações do tribunal estão a criação de normas para a prestação de contas, a adequação do planejamento do fundo, o uso correto da conta bancária específica e a adoção de maior transparência na divulgação de dados financeiros à comunidade. O Campo Grande News tentou contato com os citados na decisão e mantém espaço aberto para manifestação.
