A Prefeitura de Aquidauana enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei que podem retomar a autorização para novos loteamentos turísticos na cidade, suspensa desde dezembro de 2025. A expectativa é que os processos sejam retomados no segundo semestre deste ano.
Os projetos criam novas regras para a expansão urbana nos distritos de Camisão e Piraputanga. Essas regiões concentram empreendimentos turísticos e tiveram a legislação anterior questionada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
Segundo o secretário municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, Robert Cacho, os projetos já foram aprovados em primeira votação. Eles devem retornar à pauta após o recesso parlamentar, em agosto. Se a proposta for aprovada em definitivo, cerca de 20 empreendimentos que aguardam análise desde o ano passado poderão voltar a tramitar.
A área abrangida pelas novas regras compreende os distritos de Camisão e Piraputanga, ao longo da MS-450, na região conhecida como Rota Serra e Charme. O local integra a APA (Área de Proteção Ambiental) Estrada-Parque de Piraputanga e o Complexo do Paxixi.
Nos últimos anos, a região se consolidou como um dos principais destinos de turismo de natureza de Mato Grosso do Sul, com vinícola, pousadas, hotéis, passeios de balão e trilhas. Com o crescimento do setor, aumentou a procura por áreas para empreendimentos comerciais, condomínios e casas de campo, o que motivou a revisão da legislação urbanística.
Suspensão e estudos
A suspensão dos processos foi anunciada pela Prefeitura em dezembro de 2025, após recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana. O Ministério Público apontou irregularidades na legislação anterior, como a ausência de audiências públicas e de estudos ambientais prévios.
Os novos projetos foram elaborados com base em um estudo técnico produzido por dois geógrafos e um engenheiro florestal. O documento reúne informações sobre relevo, geologia, vegetação, recursos hídricos e áreas de preservação permanente de Camisão e Piraputanga.
A administração municipal elaborou dois projetos de lei complementar. O primeiro institui as ZUTs (Zonas Urbanas e de Expansão Urbana de Interesse Turístico). O segundo estabelece regras para o parcelamento do solo e a implantação de condomínios de lotes nessas áreas.
Divisão em zonas
Conforme a proposta, as áreas de expansão serão divididas em cinco faixas, tomando como referência os núcleos urbanos de Camisão e Piraputanga. As zonas variam de até dois a até 16 quilômetros de distância dos distritos.
Segundo Robert Cacho, os parâmetros urbanísticos serão diferentes em cada faixa. Quanto maior a distância da área urbana consolidada, maiores deverão ser os lotes. A medida busca evitar o adensamento excessivo e preservar as características ambientais da região.
Outra mudança prevista é a criação da GDU (Guia de Diretrizes Urbanísticas), documento obrigatório antes da elaboração do projeto definitivo de cada empreendimento. A guia estabelecerá exigências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura, mas não substitui o licenciamento ambiental.
Competências
A nova legislação trata exclusivamente do ordenamento urbano. O licenciamento ambiental continuará sendo atribuição do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), responsável por analisar a viabilidade ambiental dos empreendimentos.
Os projetos de lei deixam expresso que a criação das ZUTs não autoriza automaticamente o parcelamento do solo nem dispensa o licenciamento ambiental. As regras determinam ainda que deverão ser respeitadas as APPs (Áreas de Preservação Permanente), as unidades de conservação e as demais normas ambientais aplicáveis à APA Estrada-Parque de Piraputanga.
Caso a nova legislação seja aprovada, os cerca de 20 empreendimentos com processos interrompidos poderão ser analisados conforme as novas regras. Os loteamentos considerados consolidados deverão passar por uma avaliação posterior para verificar eventual necessidade de adequação.
Paralelamente, a Prefeitura mantém a elaboração do novo Plano Diretor de Aquidauana em parceria com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). A universidade conduz os estudos técnicos, as pesquisas e as audiências públicas que irão subsidiar o planejamento urbano do município. A partir desse trabalho, deverão ser revisados outros instrumentos, como o Código de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano de Mobilidade Urbana.
