A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que autoriza procuradores federais a atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como tramitava em caráter conclusivo e não houve recurso, a proposta foi aprovada sem votação no Plenário.
A medida beneficia procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Banco Central.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, afirmou Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, ao Brazil Journal. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, a decisão beneficia a elite dos servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil apontou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
Esses pagamentos adicionais vieram principalmente dos honorários de sucumbência, regulamentados em 2016, pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União.
Levantamento da Folha com dados do Portal da Transparência mostrou que integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. O valor quase triplicou em relação a 2024 por causa de pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, a regra não é cumprida, e quem a burla são os próprios procuradores federais.
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos como auxílios saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o valor dos vencimentos.
Pelo projeto, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU deverá manter uma lista em seu site com os nomes dos que optarem pelo trabalho privado.
O risco, segundo críticos, é o efeito cascata da medida, que pode ser estendida a procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse uma fonte com trânsito em Brasília ao Brazil Journal.
