Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, nesta manhã, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e todos os 18 parlamentares presentes no painel votaram a favor.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário aprovada pela Assembleia. A anterior havia autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta foi apresentada depois que um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontou falhas na forma de escolha dos cargos internos do TJMS. A inspeção realizada em 2025 concluiu que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos cargos comissionados já aprovados, a distribuição inclui 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS) que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
